Dois moçambicanos condenados nas Maurícias poderão cumprir o resto das suas penas de prisão no país. Segundo a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Khida, a mesma situação aplica-se aos condenados no Vietname, onde presume-se não existir nenhum moçambicano na cadeia.

 Já existem acordos bilaterais nesse sentido que careciam de autorização da Assembleia da República.

A medida aplica-se aos condenados nas Maurícias e no Vietname. Pretende-se que os condenados cumpram as suas penas no país de origem.

O Governo sabe da existência de dois moçambicanos nas cadeias nas Mauricias e no Vietname não há dados. O Governo disse que ainda vai fazer levantamento.

 “ Nós temos dois casos de moçambicanos nas Maurícias. No caso de Vietname, vamos fazer o levantamento para ver se temos. É provável que não tenhamos. O mais importante é prevermos o futuro. Como deve saber, as leis são feitas para o futuro”, referiu a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Khida.

A implementação dos acordos estava dependente da ratificação dos documentos pela Assembleia da República. Esta quarta-feira, o parlamento aprovou em definitivo e por consenso os Acordos sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre o Governo da República de Moçambique e as Repúblicas das Maurícias e Vietname.

O Parlamento aprovou, hoje, em definitivo, a Proposta de Revisão do Orçamento do Estado referente ao ano 2020 e a Lei de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos. A Lei de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos foi aprovada por consenso, enquanto que a Proposta de Revisão Orçamental foi chancelada com 141 votos da bancada parlamentar da Frelimo. A oposição chumbou o documento com 38 votos.

Após aprovação da Proposta de Revisão do Orçamento do Estado - 2020, as bancadas parlamentares esgrimiram os argumentos que fundamentaram as posições tomadas em sede da sessão plenária.

As duas bancadas da oposição reprovaram a Proposta de Revisão do Orçamento do Estado com 38 votos.

Representada por Arnaldo Chalaua, a Renamo disse que votou contra, porque o Governo não apresentou o relatório de execução financeira do Orçamento do Estado aprovado em Abril passado e nem se sabe, exactamente, o que é que foi feito na gestão do orçamento anterior.

Por sua vez, o MDM reprovou argumentando que a revisão do Orçamento do Estado não prevê um fundo de apoio às famílias vítimas do terrorismo em Cabo Delgado. Silvério Ronguane referiu que o novo Orçamento do Estado vai alocar recursos financeiros às empresas “falidas” e sem intervenção directa no comércio informal.

A bancada maioritária afirmou que aprovou a Revisão do Orçamento do Estado ciente das responsabilidades que o governo tem com o povo. Foram 141 votos a favor. Sábado Chombe, deputado da Frelimo, sublinhou que a aprovação do Orçamento do Estado visa o reforço dos recursos financeiros para as Forças de Defesa e Segurança que se encontram no teatro operacional norte e combate aos ataques militares protagonizados pela Junta militar da Renamo no Centro do País. O alívio do impacto da Covid-19 na economia moçambicana foi outra razão apontada pela bancada da Frelimo.

A proposta de Revisão do Orçamento do Estado foi aprovada com um défice orçamental de cerca de cento e sessenta mil milhões de meticais.

Ainda esta quarta-feira o parlamento aprovou em definitivo e por consenso a Proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos.

A presente lei é aplicável à actividade criminosa relativa a 18 tipos de crime, com destaque para a corrupção e crimes conexos, terrorismo e financiamento ao terrorismo, agiotagem, branqueamento de capitais, associação para delinquir, rapto, pornografia de menor e todo acto criminal de que resulte vantagem económica.

No contexto da Presidência Rotativa da SADC, Moçambique acolhe em Março do próximo ano a Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estado e de governo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, o primeiro Fórum Empresarial da SADC e a Cimeira da dupla troika de Defesa e Segurança.
Moçambique assumiu, em Agosto de 2019, a presidência rotativa da SADC e definiu 8 prioridades: consolidação da estrutura da força em Estado de Alerta da região; estabelecimento do centro de operações humanitárias e de emergência da SADC em Nacala; criação do fórum de negócios da SADC; transformação do fórum parlamentar em parlamento regional; mitigação da pandemia do novo coronavírus; e segurança alimentar.
Neste contexto, o país vai acolher em Março do próximo ano a Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estado e de governo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, o primeiro Fórum Empresarial da SADC e a Cimeira da dupla troika de Defesa e Segurança.
A Cimeira dos Chefes de Estado e o fórum empresarial serão presenciais, enquanto a cimeira da troika irá decorrer com recurso a plataformas digitais.

Moçambique foi indicado pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral para albergar o Centro de Assistência Humanitária do órgão. O Centro estará baseado em Nacala, província de Nampula e será responsável pela coordenação da assistência humanitária de emergência da região austral de África.

Ministério da Saúde dispõe de 177 ventiladores para o tratamento da Covid-19. Segundo o Ministro da Saúde, Armindo Tiago, o número de ventiladores é suficiente para responder a actual realidade e contexto impostos pela Covid-19 em Moçambique.