A Assembleia da República aprovou, esta quinta-feira, na generalidade a Proposta de Lei de Revisão do Sistema de Administração Financeira do Estado, SISTAFE.     O Sistema será agora adequado às normas internacionais de gestão de finanças públicas e vai conferir maior transparência na implementação, pois estão previstas novas normas de infracções e sanções.

Dezoito anos depois da criação o Sistema de Administração Financeira do Estado, SISTAFE, vai ser reestruturado. Segundo o Ministro da Economia e Finanças, o SISTAFE passa a ser constituído por 6 subsistemas: Sistemas de planificação e orçamento; Contabilidade Pública; Tesouro Público; Património do Estado; Monitoria Interna e auditoria interna.

A proposta de revisão da Lei de Criação do SISTAFE, que foi esta quinta-feira, aprovada por consenso e unanimidade pelo parlamento, contém 91 artigos com aspectos revistos e introduzidos.

“Todos eles têm com o objectivo de adequar esta lei a dinâmica de gestão das finanças públicas e as normas e regras internacionais a ela aplicáveis ”, referiu Adriano Maleiane.

As normas relativas às fraudes perpetradas no SISTAFE, nomeadamente, o desvio de fundos ou manipulação de informação estão acauteladas na nova estrutura.

“Rever o subsistema que constitui o SISTAFE adaptando às necessidades actuais de gestão do horário e definir as infracções financeiras, fraudes e respectivas sanções”, sublinhou o Ministro da Economia e Finanças.

Dados da Procuradoria-geral da República indicam que entre os anos 2016 a 2019, o Estado perdeu em cerca de 3 biliões de meticais devido à corrupção.

Moçambique perdeu quase 3 biliões de meticais por crimes de corrupção. Os dados divulgados hoje, no parlamento pela Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Khida, são referentes a apenas a um período de 4 anos, entre 2016 e 2019.

 “Em Moçambique, calcula-se que só pela prática do crime de corrupção, o Estado ficou lesado em cerca de 2.6 biliões de meticais entre 2016 a 2019, segundo dados da Procuradoria-geral da República. Por isso, a repressão dessa criminalidade não será eficaz se não se voltar para a recuperação de fundos, isto é, dos bens e produtos gerados pelas actividades ilícitas”, disse Helena Khida na sessão de debate da Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico especial de perda alargada de Bens e Recuperação de Activos a favor do Estado.

Os números foram apresentados no parlamento pelo Governo para justificar a importância de uma lei para a recuperação de activos, um instrumento legal que se pressupõe que venha desencorajar o enriquecimento ilícito.

Governo vai criar gabinetes para recuperação de activos e gestão de bens.

A Ministra da Justiça garantiu que a criação destas instituições não vai resultar em encargos ao Orçamento de Estado.

A oportunidade da aprovação de uma lei de gestão e recuperação de activos começa a ganhar eco na sequência do escândalo das chamadas “ dívidas não declaradas” que lesaram o Estado moçambicano em mais de 2 mil milhões de dólares.

O dispositivo é aguardado com enorme expectativa. O Ministério Publico há muito que se queixa da falta de uma lei específica de gestão e recuperação de activos.

O guardião da legalidade sempre defendeu que uma lei sobre a matéria garantiria que os proventos decorrentes de actividades criminais não sejam reinvestidos no cometimento de novos crimes e contaminação da economia dos Estados.

Hoje, as 3 bancadas parlamentares aprovaram por consenso e na generalidade a iniciativa.

Esta quinta-feira, o documento será apreciado na especialidade, artigo por artigo.

Com votos a favor do partido Frelimo e contra do partido Renamo e do MDM, o instrumento, que vai permitir ajustes orçamentais para fazer face ao impacto negativo da Covid-19, foi validado, esta quarta-feira, pela Assembleia da República.

Para o partido Frelimo a Proposta de Revisão do Orçamento do Estado para o ano de 2020, que prevê incorporar recursos adicionais de 28,7 biliões de meticais, é pertinente e necessária tendo em conta o contexto dos impactos da Covid-19.  

Para a bancada maioritária, a revisão do Orçamento do Estado vai permitir e criar condições financeiras para o Estado responder com eficiência ao impacto da Covid-19 e reforçar a capacidade técnica das Forças de Defesa e Segurança envolvidas no Combate ao terrorismo no teatro operacional norte e Auto-proclamada Junta Militar na região centro de Moçambique.

Por outro lado, o partido Renamo e o Movimento Democrático de Moçambique, MDM, que votaram contra, fundamentaram que não existem condições para aprovação instrumentos.  Pois o documento, de acordo com as bancadas da oposição, é inoportuno, impreciso e não responde ao actual contexto sócio-económico imposto pela Covid-19.

Depois da apreciação na generalidade, o plenário volta está quinta-feira para a aprovação na especialidade da Proposta de Revisão do Orçamento de Estado referente ao ano de 2020.

Banco de Moçambique projecta que o país irá arrecadar nos próximos anos, 90 biliões de dólares norte-americanos com a exploração dos projectos de Gás Natural em carteira. O valor é seis vezes maior em relação ao actual Produto Interno Bruto da economia do País, o que segundo o Banco Central, representa um salto histórico em termos de crescimento económico.

Os dados foram revelados, esta terça-feira, em Maputo, durante a mesa redonda sobre análise da proposta de modelo de fundo soberano para Moçambique.

Para Jamal Omar, Administrador do Banco De Moçambique, o Produto Interno moçambicano poderá crescer 6 vezes mais.

“Estima que Moçambique venha receber, com a exploração do Gás Natural, cerca de 90 Biliões de USD, isso significa que o PIB vai crescer 6 vezes mais”, disse Jamal Omar.

Presente no evento, a embaixadora da Finlândia disse que a gestão criteriosa dos fundos oriundos da exploração do gás-natural não deve apenas se cingir na criação do Fundo Soberano.

“É fundamental consolidar a boa governação, através de Instituições de Governação mais forte”, afirmou a diplomata Finlandesa.

E o Instituto para a Democracia Multipartidária, co-organizador do evento, em parceria com o Banco de Moçambique, disse serem precisas sinergias em todos segmentos para se tirar maiores benefícios dos recursos naturais.
Segundo o Director do IMD, Hermenegildo Mulhovo, é fundamental a participação de todos segmentos sociais para que o Fundo Soberano de Moçambique seja uma ferramenta de Gestão Democrática, Transparente e inclusiva, orientada para a melhoria das condições de vida dos moçambicanos.
Dados do Ministério dos Recursos Minerais e Energia indicam que só nos últimos 5 anos o país conseguiu arrecadar mais de 150 biliões de meticais só do sector extractivo.

Assembleia da República, Ministério da Economia e Finanças e Banco de Moçambique são as instituições que vão controlar o Fundo Soberano de Moçambique. De acordo com o Banco Central será seleccionado um órgão de auditoria independente com vista a garantir que as receitas oriundas dos recursos naturais sejam geridas de forma transparente.

 Ainda não está confirmada a data em que a proposta de criação do fundo soberano seguirá para Assembleia da República, mas já se sabe que o fundo de gestão de receitas oriundas da exploração de recursos naturais, obedecerá uma estrutura triangular: Assembleia da República, Ministério da Economia e Finanças e Banco de Moçambique.

A proposta de criação do fundo soberano apresentada, esta terça-feira, pelo Banco de Moçambique já inclui o plano de gestão dos orçamentos para os próximos 20 anos.

Com vista a garantir poupança e gestão transparente dos fundos para as gerações vindouras, o fundo soberano contará também com uma auditoria independente.
De acordo com o Banco Central será seleccionado um órgão de auditoria independente para garantir que as receitas oriundas dos recursos naturais sejam geridas de forma transparente.
O encontro, realizado em Maputo, contou com a participação de deputados da Assembleia da República, sociedade civil, sector privado e corpo diplomático acreditado em Moçambique.