de Lei inseridas no quadro do processo legislativo de Descentralização Provincial.
As chefias das 3 bancadas harmonizaram as divergências registadas na apreciação das competências do Secretário do Estado na Província.
quarta-feira, 17 abril 2019 21:41
AR aprova em definitivo o pacote legislativo de descentralização provincial
O Parlamento aprova na especialidade e por consenso 4 Propostas
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