O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a revisão do Decreto sobre o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado. Com esta medida as empresas nacionais do sector das Obras Públicas e de Construção Civil deixam de apresentar garantias provisórias nas propostas de empreitada.
