O Conselho de Ministros aprovou, hoje, em Maputo, na 39ª Sessão Ordinária, a Proposta de Lei que prorroga o prazo de isenção do IVA para os óleos, sabões e açúcares, a ser submetida à Assembleia da República.
De acordo com um comunicado enviado à redacção da TVM, a prorrogação do prazo visa incentivar a produção nacional do açucar, óleo alimentar e dos sabões, através da não aplicação do Imposto do Valor Acrescentado na sua venda pelas respectivas fábricas, bem como expurgar o IVA ao longo de toda a cadeia de sua comercialização, com impacto significativo sobre o preço do consumidor.
Reunido na sua 39.ª Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros aprovou, igualmente, a Proposta de Lei da Comunicação Social e que revoga a Lei n. º 18/91, de 10 de Agosto.
O documento indica que a proposta de Lei, ora aprovada, define os princípios e normas aplicáveis ao exercício da comunicação social estabelecendo os direitos e deveres dos profissionais, de forma a adequá-los ao quadro jurídico-constitucional vigente e aos avanços tecnológicos actuais.
Outro dispositivo legal apreciado e aprovado pelo governo, foi Proposta de Lei da Radiodifusão, que estabelece as bases e o regime jurídico para o acesso e o exercício da actividade de radiodifusão, aplicável aos operadores e provedores de serviços de rádio e televisão públicos e privados licenciados e os estrangeiros autorizados a operar no País, com a excepção dos sistemas de televisão que transmitem imagens para receptores especiais, utilizados para fins de controlo e vigilância.
Na sessão, desta terça-feira, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou o Decreto que cria o Museu do Mar, IP e extingue o Museu das Pescas. O Museu do Mar é uma rede de museus não autónomos, com funções e temáticas específicas, dentre as quais o Museu das Pescas, com funções no âmbito da regulação de outras museológicas ou afins, relacionadas com a sua temática, com vista a contribuir para a salvaguarda do património cultural do capital inerentes ao mar, às águas interiores e às pescas ou com estes relacionados.
O governo apreciou e aprovou, também, a Resolução que ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Ruanda, sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, assinado em Kigali, República do Ruanda, aos 20 de Julho de 2018; A Resolução que aprova o Plano de Contingência 2020/2021; A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o EximBank da China, destinado ao financiamento do Projecto de Expansão e Modernização da Rede de Telecomunicações da Empresa TmCel.
