Conselho de Ministros aprovou hoje propostas de revisão das leis que vão adequar-se à recente revisão pontual da Constituição em 2018.
São instrumentos referentes ao quadro jurídico para a implementação das autarquias locais e para eleição do presidente do Conselho Municipal e dos membros da Assembleia Municipal e ou povoação.
quarta-feira, 06 junho 2018 14:46