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domingo, 11 fevereiro 2024 07:33

Ante-projecto de Lei de Terra: Documento será submetido este ano ao Conselho de Ministros para aprovação

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Administradores dos distritos, governadores de províncias e ministro que superintende o sector do ambiente passarão a ter a competência de atribuição de terra partindo de mil a dez mil hectares respectivamente com a aprovação da nova lei. A Comissão de Gestão da Política Nacional da Terra afirma que o anteprojecto será submetido ao conselho de ministros para a sua aprovação ainda este ano.

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