O Instituto Nacional de Transportes Terrestres diz que, não compete a polícia municipal exigir documentos tais como apólice de seguros, carta de condução, livretes e ficha de inspecção a condutores de viaturas particulares.
O INATTER aponta o artigo 10 do Código de Estrada como esclarecedor em relação às competências das autoridades de trânsito, incluindo a Polícia Municipal.
O Decreto-Lei nº 1/2011, de 23 de Março, referente ao Código de Estrada, na alínea d) do nº 1 do artigo 10 estabelece que: “A fiscalização do cumprimento das disposições deste código e demais legislação sobre trânsito incumbe sem prejuízo de outras entidades competentes, aos municípios nas estradas, ruas e caminhos municipais”.
Mas contudo, segundo o director o director dos Serviços Jurídicos do INATTER, Filipe Mapangane, a interpretação da norma citada, não pode ser efectuada de forma isolada do ordenamento jurídico, no seu todo, e em especial `a margem da própria entidade fiscalizadora.
Filipe Mapanga afirma que compete a polícia municipal a fiscalização do cumprimento de postura urbana, estacionamento de veículos e cumprimento de rotas rodoviária no tocante ao transporte semi-colectivo de passageiros.

Vinte e oito mil mineiros moçambicanos foram submetidos ao rastreio da Tuberculose. Destes, oitenta e cinco acusaram positivo e estão em tratamento, na Província de Gaza.
Trata-se de um projecto implementado há mais de um ano pela ADPP em oito países da Região Austral de África, no valor de 3,7 milhões de dólares norte-americanos.

A Ordem dos Advogados considera ilícita e ilegal passar multas por causa de vidros fumados nas viaturas.
A Ordem coloca-se ainda à disposição de apoiar na contestação junto ao tribunal a quem tiver sido afectado por esta actuação policial.

O Governo Moçambicano acaba de autorizar a transferência dos trezentos e cinquenta milhões de dólares de mais-valias devidas pela ENI pela venda, à ExxonMobil, de uma participação na Área 4 da Bacia do Rovuma.
As autoridades moçambicanas confirmam que até ao final do ano o valor será transferido pela ENI para os cofres do Estado.

Moçambique pagou um terço dos cerca de seis milhões de dólares americanos atribuídos à título de empréstimo pelo banco Mundial. 

Segundo o Director do Banco Mundial, Mark Lundell, o país está a honrar os pagamentos da dívida a ser amortizada em quarenta anos.

Moçambique pagou um terço dos cerca de seis milhões de dólares americanos atribuídos à título de empréstimo pelo banco Mundial.

Segundo o Director do Banco Mundial, Mark Lundell, o país está a honrar os pagamentos da dívida a ser amortizada em quarenta anos.