Tramitação Processual: Moçambique em vias de adoptar sistema electrónico

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Moçambique está em vias de adoptar o sistema electrónico de tramitação processual, uma inovação que consta do Plano Estratégico do Ministério Público 2022-2026. Para o efeito, a Procuradoria-geral da República depositou, na Assembleia da República, a proposta de lei que introduz processo judicial electrónico.

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