Moçambique venceu a batalha judicial em Londres, sobre o recurso que a Procuradoria-geral da República intentou no Tribunal de Apelação do Reino Unido.
Em disputa está o foro competente para julgar o pedido civil de indemnização, que a PGR intentou contra a Privinvest, solicitando o pagamento de todas as perdas incorridas com as dívidas não declaradas.
O caso remonta ao ano de 2019 e é relativo ao processo cível que o Estado Moçambicano, através da Procuradoria-geral da República, instaurou na Secção Comercial do Tribunal Judicial de Londres.
A PGR exige que a construtora naval do Médio Oriente, Privinvest, pague ao Estado Moçambicano pelas perdas incorridas com as dívidas não declaradas.
A Procuradoria-geral da República fundamenta que as dívidas foram contratadas por causa de subornos que a Privinvest pagou a altos funcionários do Estado moçambicano.
Moçambique quer que o caso seja julgado por um tribunal de um Estado soberano, enquanto a Privinvest defende que o caso deve ser julgado em foro arbitral.
Depois de o caso ter sido admitido pelo Tribunal londrino, a Privinvest defendeu-se rejeitando a competência da instância.
Alegou que o Tribunal de Londres não tem competência para julgar o caso, pois as partes contratuais, nomeadamente, as empresas EMATUM, Proindicus, MAM e a Privinvest convencionaram que seria a Arbitragem a julgar eventuais conflitos emergentes dos contratos de fornecimento de equipamentos e serviços celebrados.
A disputa do foro já passou por duas instâncias.
Em primeira instância, o Tribunal Superior de Londres decidiu, através, que seria este mesmo Tribunal a julgar o caso.
A Privinvest recorreu ao Tribunal de Apelação de Londres e o caso foi julgado nos dias 17 e 18 de Fevereiro de 2021, resultando daí a anulação da decisão da instância inferior.
Inconformado com a decisão que favorece a Privinvet, a PGR recorreu da decisão ao Tribunal de Apelação do Reino Unido
O colectivo juízes composto por três magistrados decidiu, no dia 04 de Abril, corrente, que Moçambique pode recorrer da decisão tomada em Março de 2021.
Esta quinta-feira, 14 de Abril, a Procuradoria-geral da República confirmou a intenção de submeter as suas alegações.
