Governo quer criar a autoridade Nacional da Educação profissional e ver o estatuto do formador reconhecido e regulamentado. Intenção foi partilhada pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, Jorge Nhambiu hoje ouvido no parlamento no âmbito de esclarecimentos solicitados pelos deputados em torno da proposta de lei a Educação profissional. A Assembleia da República está a apreciar a proposta de revisão a lei da educação profissional submetida pelo governo visando conferir competências técnico-profissionais aos graduados do sector educativo nacional.
Hoje, o Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional foi ouvido em sede da Comissão Parlamentar dos assuntos constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade onde esgrimiu os fundamentos do executivo e o que se pretende com a introdução de mudanças no ensino técnico-profissional.
Analisando o documento, os deputados entendem que a propostas de lei assumida pelo governo e submetida ao parlamento devem ser assinadas pelo PM para conferi-la a autenticidade.
Entendem ainda que por mais urgente que a lei seja, a mesma deve ter um intervalo razoável entre a aprovação e a publicação e a sua entrada em vigor para permitir que os utentes se familiarizem com as mudanças que devem ser publicitadas através da republicação das leis revistas.
Outra recomendação do parlamento ao proponente é o enriquecimento do preâmbulo da lei para que os utentes tenham a fácil contextualização do espírito do legislador ser recorrer á interpretações dúbias.
