Conteciosos Eleitorais : Tribunal Supremo quer mesmas competências do CC nos tribunais judiciais

O Tribunal Supremo propõe que a revisão da legislação eleitoral, em curso na Assembleia da República, clarifique as competências dos Tribunais Judiciais Distritais em matéria eleitorais. O Supremo quer que os tribunais de primeira instância tenham as mesmas competências que a lei confere ao Conselho Constitucional, em matéria eleitoral, com excepção da validação dos resultados definitivos.