A Assembleia da República debate, hoje, em plenário, na generalidade e na especialidade, o projecto de revisão pontual da Constituição da República, visando acomodar o adiamento das primeiras eleições distritais, que deviam ter lugar em 2024. A decisão foi tomada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, que, reunida no dia 18 de Julho, agendou a realização da V sessão extraordinária do órgão para tratar desta e de outras matérias legislativas de interesse nacional. A revisão irá alterar apenas o ponto 3 do artigo 311 da Constituição, que diz respeito às disposições transitórias sobre as eleições distritais. Segundo o programa, a alteração da Lei-mãe será o primeiro ponto a ser debatido, num dia em que, igualmente, irá a plenário a revisão, na generalidade, da Lei de Bases de Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias.
