A proposta de revisão de Lei de Bases de Organização e Funcionamento das Autarquias Locais vai, esta quarta-feira, a debate em plenária na Assembleia da República.
O instrumento normativo incorpora aspectos inerentes ao
quadro jurídico-legal para consolidar a lei e viabilizar questões estruturantes, incluindo a possibilidade de aumento de unidades territoriais autarcizadas em 2023.
20 anos depois da vigência da lei base de organização e funcionamento das Autarquias locais, o instrumento normativo funcionava apenas com foco na implantação das autarquias locais.
Na proposta de revisão da lei vigente, já estão acautelados aspectos que abrem a possibilidade de se aumentar as actuais 53 autarquias para novas.
Francisco Mucanheia, Presidente da IV Comissão da AR: “Acreditamos que agora devem estar criadas nalgumas autarquias mas esperamos que o Governo submeta a proposta de quais são de acordo com sua avaliação quais são as unidades territoriais que acha que podem ser autarcizadas.”
A proposta da revisão incorpora consensos alcançados das questões estruturantes que têm a ver com representação do Estado.
Francisco Mucanheia, Presidente da IV Comissão da AR: “A questão da previdência social de membros das autarquias é uma questão que acaba ficando acomodada com aprovação da recente lei de segurança social obrigatória e também da lei que define critérios e regras de remuneração.”
Organização das autarquias a nível territorial.
Francisco Mucanheia, Presidente da IV Comissão da AR: “O que nós vamos de facto ter em cada autarquia dependendo do nível de escalão distritos municipais, localidades Cidade de Maputo, nas outras autarquias, iremos para os postos Administrativos Municipais, havia proposta de ser zona administrativa, mas o consenso é que o conceito de zona Administrativa pode criar alguma confusão, então vamos manter o conceito de Posto Administrativo.“
A Comissão de Administração Pública e poder local faz os últimos acertos para adopção de pareceres e submissão a debate em plenária da lei de bases de organização e funcionamento das Autarquias locais.
