O Conselho de Ministros aprovou o Decreto que delega o Ministro da Economia e Finanças a proceder transferências orçamentais extraordinárias para as Autarquias Locais, no exercício económico de 2021. A medida visa minimizar os efeitos dos défices orçamentais em resultado da redução das receitas, por causa da pandemia da COVID-19.
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