O Porta-voz do Conselho de Ministros, Filimão Suaze, disse que o Governo está preocupado com a violação do Estado de Emergência e o contínuo desrespeito das medidas emanadas no decreto presidencial.
Falando no fim da trigésima sessão do Conselho de Ministros, Filimão Suaze afirmou que o relaxamento de algumas medidas não se pode confundir com a criação de facilidades, que atentam contra o Estado de Emergência.
Hoje, Governo apreciou esta terça-feira as informações sobre o balanço e perspectivas da aplicação das medidas sobre a prevenção da covid-19 e o impacto para a economia do país, bem como o Relatório do actual Estado de Emergência.
Na mesma sessão, o governo aprovou o regulamento da Pesca Marítima que revoga o decreto número 43/2003, de 10 de Dezembro.
O Regulamento estabelece os procedimentos administrativos, especificações técnicas das artes e tecnologias de pescas, decorrentes da dinâmica que o sector das pescas regista, bem como define medidas de conservação dos ecossistemas marinhos, face aos desafios do Estado na área das pescas em matéria de ordenamento da pesca artesanal e introduz a proibição da pesca com recurso ao uso da rede de arrasto.
Outro diploma legal aprovado pelo Conselho de Ministro é o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora de Águas, AURA IP e revoga o decreto número 74/98, de 28 de Dezembro.
De acordo com o Governo, a AURA IP é um Instituto Público regulador e fiscalizador do serviço público de abastecimento de água e saneamento, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Com sede em Maputo e exercendo a sua actividade em todo o território nacional.
