Sistema Nacional de Educação: Governo aprova o regulamento que estabelece o regime jurídico

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Governo aprova o regulamento que estabelece o regime jurídico da implementação do sistema nacional de educação, aplicável para todas as instituições do ensino publicas, comunitárias, cooperativas e privadas.

Na sessão do Conselho de ministros desta semana, aprovou-se igualmente o regulamento da actividade de assistência em escala no sector da aviação.

 


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