Governo submete à AR: Lei de regime financeiro dos órgãos de governação descentralizada provincial

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Governo vai submeter a Assembleia da República 2 propostas de lei, que definem o regime financeiro e patrimonial dos órgãos de governação descentralizada provincial e de representação de estado na cidade de Maputo.

Os instrumentos foram esta terça-feira apreciados pelo executivo durante realização da vigésima primeira sessão ordinária de Conselhos de Ministros.


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