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segunda-feira, 14 dezembro 2020 19:09

Imposto Consumos Específicos: Parlamento aprova em definitivo a Lei que prorroga IVA por mais 3 anos

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Aprovada em definitivo pela Assembleia da República a Proposta de Lei que prorroga a aplicação das taxas do imposto sobre consumos específicos. A prorrogação do imposto será para os próximos três anos e incide de forma selectiva em determinados bens importados ou produzidos localmente considerados de luxo, supérfluos ou nocivos a saúde, tais como álcool, tabaco e viaturas.

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